Norma de Segurança Elétrica – Obrigatória para Empresas com Carga Instalada Acima de 75 kW
Empresas com carga elétrica instalada superior a 75 kW são obrigadas por lei a atender às exigências da NR-10, garantindo a segurança de pessoas, equipamentos e instalações elétricas.
O não cumprimento pode gerar multas, interdições e riscos graves à vida.
Objetivo da Adequação à NR-10
Avaliar e assegurar as condições das instalações elétricas da empresa, não apenas sob o aspecto técnico, mas também qualitativo e, principalmente, de segurança.
A NR-10, em seu item 10.2.1, determina:
“Em todas as intervenções em instalações elétricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco elétrico, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho.”
O objetivo é prevenir acidentes, proteger colaboradores e manter a empresa em total conformidade legal.
Normas Técnicas Aplicáveis
A adequação deve seguir rigorosamente as seguintes normas:
- NBR 5410 – Instalações Elétricas em Baixa Tensão
- NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
- NBR 5419 – Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA)
Documentos e Procedimentos Exigidos pela NR-10
De acordo com a Norma Regulamentadora 10, a empresa deve providenciar a implementação e atualização dos seguintes itens:
A) Prontuário das Instalações Elétricas (PIE)
B) Implantação de Diagramas Unifilares atualizados
C) Revisão dos projetos elétricos conforme a NBR 5410
D) Implantação de programas com procedimentos operacionais, medidas de controle e proteção coletiva e individual para trabalhos em circuitos de baixa tensão
✔️ Tudo devidamente documentado e auditável.
Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA)
A empresa deve comprovar a existência ou necessidade de SPDA, conforme a NBR 5419, por meio de:
- Projeto executivo elaborado por Engenheiro Eletricista
- Registro no CREA
- Emissão de ART
- Ou Laudo Técnico comprovando a dispensa da instalação, quando aplicável
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